O Tribunal Supremo (TS) da Espanha emitiu uma decisão interlocutória que paralisa os efeitos eleitorais e novas inscrições no Censo Electoral de Residentes Ausentes (CERA) para quem adquiriu a nacionalidade espanhola por meio da Lei de Memoria Democrática, popularmente conhecida como Lei de Nietos. A medida restringe o sufrágio no exterior, salvo nos casos em que seja formalmente comprovado o exílio político ou ideológico dos antepassados.
O que muda para os imigrantes e novos espanhóis
Com a decisão da Sala de o Contencioso-Administrativo do TS, quem já conseguiu o passaporte espanhol e estava registrado para votar de fora do país tem os efeitos eleitorais suspensos para os próximos pleitos. Para os processos de cidadania que ainda estão em andamento nos consulados, a tramitação continuará até a conclusão da inscrição, mas a inclusão efetiva no censo de votantes ficará congelada até o julgamento definitivo da ação principal.
Quem é afetado e quem fica de fora
A suspensão atinge de forma direta os descendentes que conseguiram a nacionalidade espanhola pelas vias gerais da norma. No entanto, a determinação judicial estabelece uma exceção clara: a restrição ao voto não se aplica àqueles que conseguirem obter nos consulados uma certidão específica que comprove que os pais, mães, avôs ou avós originariamente espanhóis sofreram exílio por razões políticas, ideológicas, de crença ou de orientação e identidade sexual.
Origem da decisão judicial
A medida cautelar foi adotada após recursos apresentados pela formação política Vox e pela organização Iustitia Europa, que questionavam os critérios de inscrição no censo de cidadãos residentes no exterior. Enquanto a Fiscalía e a Advocacia do Estado se opuseram à paralisação argumentando a privação de direitos dos novos cidadãos, o tribunal entendeu por bem frear as inscrições automáticas no CERA até analisar o mérito da questão.
Próximos passos e o que fazer
Se você obteve recentemente a nacionalidade espanhola e reside fora do país:
- Verifique sua situação consular: Acompanhe junto ao seu consulado de referência o andamento ou o status da sua inscrição no CERA.
- Reúna documentos de exílio (se aplicável): Caso sua família tenha deixado a Espanha por motivos políticos ou de perseguição durante a Guerra Civil ou a ditadura, consulte os registros históricos necessários para certificar essa condição e garantir o direito ao voto.
- Acompanhe as atualizações: O processo segue em tramitação ordinária no Tribunal Supremo até a sentença definitiva. Para mais orientações sobre processos consulares e documentações, consulte a nossa editoria de Vistos e residência.
