A Prefeitura de Lleida, na Catalunha, aprovou nesta sexta-feira (25) uma nova Ordenança de Civismo e Convivência que proíbe o uso de qualquer peça de roupa, vestimenta ou indumentária que oculte totalmente o rosto em espaços públicos, o que restringe o uso do burca e do niqab na cidade . A medida foi aprovada no plenário municipal com 16 votos a favor e 11 contra, contando com o apoio do Partido dos Socialistas da Catalunha (PSC, que governa o município), do Junts e do Vox .
O que muda e a quem se aplica
O artigo 12 da nova normativa estabelece que, para garantir a interação social em espaços públicos, fica terminantemente proibido circular com o rosto coberto por motivos que não estejam enquadrados em exceções legais bem específicas . A proibição não se estende a locais de culto, espaços onde o rosto tapado seja habitual devido a costumes sociais aceitos ou situações vinculadas ao exercício de direitos fundamentais .
A normativa afeta diretamente a comunidade imigrante muçulmana residente na região e reabre uma controvérsia jurídica na Espanha. Em 2010, o município de Lleida já havia tentado implementar uma restrição semelhante, mas a medida foi anulada em 2013 pelo Tribunal Supremo espanhol, que argumentou que uma prefeitura não tem competência para limitar direitos fundamentais como a liberdade religiosa por meio de uma ordenança municipal .
Multas e valores aplicados
O descumprimento da norma foi categorizado como uma infração leve dentro do novo texto de civismo. As sanções econômicas por circular com o rosto totalmente coberto em locais públicos variam entre 400 e 750 euros . Antes da aplicação efetiva da multa, a ordenança prevê uma advertência formal por parte das autoridades locais .
Próximos passos e controvérsia
A aplicação integral da norma enfrenta resistência de entidades sociais e partidos da oposição (como PP, ERC e Comú), que votaram contra a iniciativa . A associação Watani por la Llibertat i la Justícia já anunciou que recolherá assinaturas contra a proibição, repetindo o movimento jurídico que derrubou a restrição anterior há mais de uma década . Além disso, a validade do texto ficou condicionada juridicamente ao enquadramento legal que o Congresso dos Deputados estuda em uma subcomissão específica sobre o uso destas vestimentas no país .
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