A decisão adotada pela Sala de Contencioso-Administrativo do Tribunal Supremo da Espanha gerou forte repercussão entre os milhares de descendentes que obtiveram a cidadania espanhola por meio da chamada Lei de Memoria Democrática (popularmente conhecida como Lei de Netos). A medida judicial determina a suspensão cautelar de inscrições no CERA (Censo Electoral de Residentes Ausentes, o cadastro de cidadãos espanhóis que vivem no exterior) para determinados novos cidadãos, levantando o temor sobre o futuro de suas nacionalidades.
O que foi decidido exatamente pelo Tribunal Supremo?
O tribunal avaliou os recursos apresentados por partidos políticos e entidades contra os critérios de inscrição automática no cadastro eleitoral. Com a decisão divulgada em setembro de 2026, o Supremo determinou que:
- Suspensão eleitoral: Ficam suspensos os efeitos no CERA para quem obteve a nacionalidade sem comprovar de forma individualizada o perfil específico de exílio político ou familiar exigido originalmente pela norma estrita.
- Processos em andamento: Os expedientes de nacionalidade que ainda estão tramitando nos consulados continuam o seu curso normal até o fim, mas a posterior inscrição no censo ficará congelada até que haja uma sentença definitiva.
- Exceções validadas: A suspensão não se aplica àqueles cujos registros consulares certifiquem documentalmente a condição direta de descendentes de exilados por motivos políticos, ideológicos ou de crença durante a Guerra Civil e a ditadura.
Quem corre o risco de perder a nacionalidade?
A resposta direta dos especialistas e das autoridades é: ninguém perde a nacionalidade por esta decisão. Os autos judiciais têm natureza estritamente cautelar e eleitoral, focando o direito ao voto no exterior e a conformidade das instruções administrativas emitidas pelo governo espanhol, mas não anulam os atos administrativos firmes de concessão de cidadania já emitidos.
O debate jurídico cinge-se a saber se uma instrução administrativa do Ministério da Justiça ampliou indevidamente os requisitos previstos na lei aprovada pelas Cortes, mas a cidadania e os passaportes obtidos continuam plenamente válidos enquanto o tribunal não julgar o mérito da questão.
O que devem fazer os novos cidadãos afetados?
Se você já concluiu o seu processo e obteve o seu passaporte espanhol, os passos recomendados são os seguintes:
- Acompanhar os canais consulares: Verifique junto ao consulado da sua jurisdição se os seus documentos de comprovação de descendência e exílio constam de forma detalhada no seu expediente.
- Aguardar a sentença final: Como a medida é provisória até o julgamento definitivo do Tribunal Supremo, não é necessário realizar nenhum procedimento adicional imediato.
- Manter a calma: Desconfie de mensagens alarmistas nas redes sociais que anunciem a anulação em massa de passaportes, pois a via judicial debate restrições ao sufrágio ativo e não a validade jurídica dos vínculos de nacionalidade já outorgados.
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